| PRL 1 CCJC => PDC 706/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Alexandre Leite |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 706/2017 |
Parecer de Comissão |
05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 706/2017 |
Redação Final |
11/10/2017 |
Thiago Peixoto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 706/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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