| PRL 1 CCJC => PDC 701/2017 |
Parecer do Relator |
12/09/2017 |
Fabio Garcia |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 701/2017 |
Parecer de Comissão |
19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 701/2017 |
Redação Final |
26/10/2017 |
Maria do Rosário |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 701/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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