PLP 70/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PLP 70/1999 | Parecer do Relator | 03/12/2014 | Leonardo Picciani | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 3 CCJC => PLP 70/1999 | Substitutivo | 03/12/2014 | Leonardo Picciani | Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor |