PL 7900/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 7900/2017 | Parecer do Relator | 14/09/2021 | Hélio Costa | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 935/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 7900/2017 | Substitutivo | 14/09/2021 | Hélio Costa | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada Inteiro teor |