| PRL 1 CCJC => PL 7741/2017 |
Parecer do Relator |
30/05/2018 |
Fausto Pinato |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7741/2017 |
Parecer do Relator |
19/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7741/2017 |
Substitutivo |
06/02/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Inteiro teor
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