| PRL 1 CCJC => PL 7711/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 7711/2017 |
Voto em Separado |
17/09/2019 |
Margarete Coelho |
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
Inteiro teor
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