PEC 318/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 318/2017 | Parecer do Relator | 28/11/2017 | Thiago Peixoto | Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 323/2017 e da PEC 329/2017, apensadas. Inteiro teor |