| PRL 1 CCJC => PL 7475/2017 |
Parecer do Relator |
12/06/2019 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7475/2017 |
Parecer do Relator |
26/06/2019 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7475/2017 |
Substitutivo |
26/06/2019 |
Arthur Oliveira Maia |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei revoga os arts. 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144 e 145, dos Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial, bem como altera a redação do art. 140, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º O art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou pessoa de deficiência.
Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 2º Se, de referências, alusões ou frases se infere a injúria descrita no caput, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatoriamente, responde pela ofensa." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os arts. 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7475/2017 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 7475/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 7475/2017.
Inteiro teor
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