| PRL 1 CCJC => PDC 621/2017 |
Parecer do Relator |
09/05/2018 |
Thiago Peixoto |
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 621/2017 |
Parecer de Comissão |
15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 621/2017 |
Redação Final |
11/07/2018 |
Marcelo Aro |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 621/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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