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PDC 616/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 616/2017 Parecer do Relator 01/12/2017 Fausto Pinato Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 616/2017 Parecer de Comissão 12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 616/2017 Redação Final 06/04/2018 Fausto Pinato Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 616/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor