PEC 309/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 309/2017 | Parecer do Relator | 15/09/2017 | Shéridan | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor |