| PRL 1 CCJC => PL 7161/2017 |
Parecer do Relator |
02/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7161/2017 |
Parecer do Relator |
29/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7161/2017 |
Parecer de Comissão |
20/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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