| PRL 1 CCJC => PLP 347/2017 |
Parecer do Relator |
14/08/2018 |
Júlio Delgado |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 347/2017 |
Substitutivo |
14/08/2018 |
Júlio Delgado |
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 347, de 2017, na forma do substitutivo em anexo.
Inteiro teor
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