PDC 592/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 592/2017 | Parecer do Relator | 01/12/2017 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PDC 592/2017 | Parecer do Relator | 26/04/2018 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação. Inteiro teor |