| SBT 1 CDC => PL 6919/2017 |
Substitutivo |
03/10/2017 |
Severino Ninho |
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar igualmente obrigatória a manutenção de exemplar, em Braille, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 6919/2017 |
Substitutivo |
11/07/2018 |
José Carlos Araújo |
Inteiro teor
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| PRL 3 CDC => PL 6919/2017 |
Parecer do Relator |
13/11/2018 |
José Carlos Araújo |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CDC => PL 6919/2017 |
Substitutivo |
13/11/2018 |
José Carlos Araújo |
Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 6919/2017 |
Complementação de Voto |
21/11/2018 |
José Carlos Araújo |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 6919/2017 |
Parecer de Comissão |
21/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 4 CDC => PL 6919/2017 |
Substitutivo |
21/11/2018 |
José Carlos Araújo |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 6919/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a disponibilização de link de acesso à integra do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em formato acessível para a pessoa com deficiência, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Inteiro teor
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