PL 6858/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 6858/2017 | Substitutivo | 01/10/2025 | Orlando Silva | Inteiro teor |
| SBT-A 1 CCJC => PL 6858/2017 | Substitutivo adotado pela Comissão | 17/06/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6858/2017 Inteiro teor |