PRL 1 CCJC => PDC 572/2016 |
Parecer do Relator |
16/05/2017 |
Luiz Fernando Faria |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG),
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PDC 572/2016 |
Parecer do Relator |
24/05/2017 |
Luiz Fernando Faria |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 572/2016 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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