PL 6719/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6719/2016 | Parecer do Relator | 19/11/2019 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6719/2016 | Substitutivo | 19/11/2019 | Delegado Marcelo Freitas | Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público. Inteiro teor |