PEC 293/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 293/2016 | Parecer do Relator | 14/05/2018 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 293/2016 | Parecer do Relator | 26/09/2019 | Shéridan | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade desta e da PEC 303/2017, apensada. Inteiro teor |