PL 6603/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6603/2016 | Parecer do Relator | 23/06/2023 | Jorge Goetten | Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.321/2018, 685/2021, 5.460/2020 e do PL 919/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6603/2016 | Substitutivo | 23/06/2023 | Jorge Goetten | Substitutivo ao PL 6603/2016. Inteiro teor |