| PRL 1 CCJC => PDC 549/2016 |
Parecer do Relator |
12/04/2017 |
André de Paula |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 549/2016 |
Parecer de Comissão |
18/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 549/2016 |
Redação Final |
11/05/2017 |
Félix Mendonça Júnior |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 549/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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