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PL 4846/1994 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL686910 => PL 4846/1994 Parecer do Relator 11/07/2006 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados. Inteiro teor
SBT 1 PL686910 => PL 4846/1994 Substitutivo 11/07/2006 Sandes Júnior Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4846/1994 Parecer do Relator 20/05/2003 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, é pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.846, de 1994, nº 1.602, de 1996, nº 3.497, de 1997, nº 3.858, de 1997, nº 3.869, de 1997, nº 4.111, de 1998, nº 4.160, de 1998, nº 4.204, de 1998, nº 4.528, de 1998, nº 4.538, de 1998, nº 4.618, de 1998, nº 4.705, de 1998, nº 931, de 1999, nº 1.056, de 1999, nº 1.160, de 1999, nº 1.408, de 1999, nº 1.490, de 1999, nº 1.955, de 1999, nº 2.130, de 1999, nº 2.185, de 1999, nº 2.334, de 2000, nº 2.365, de 2000, nº 2.417, de 2000, nº 3.000, de 2000, nº 3.114, de 2000, nº 3.262, de 2000, nº 3.619, de 2000, nº 4.046, de 2001, nº 4.062, de 2001, nº 4.461, de 2001, nº 4.791, de 2001, nº 5.561, de 2001, nº 5.708, de 2001, nº 5.792, de 2001, nº 6.218, de 2002, nº 6.622, de 2002, nº 204, de 2003, nº 327, de 2003, nº 330, de 2003, nº 412, de 2003, nº 445, de 2003, nº 504, de 2003, nº 556, de 2003, e nº 871, de 2003, e da Emenda nº 01/99, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.037, de 1997, nº 3.042, de 1997, nº 3.380, de 1997, nº 3.626, de 1997, nº 3.852, de 1997, nº 3.993, de 1997, nº 4.062, de 1998, nº 4.215, de 1998, nº 4.258, de 1998, nº 4.333, de 1998, nº 4.469, de 1998, nº 4.680, de 1998, nº 4.796, de 1998, nº 251, de 1999, nº 633, de 1999, nº 806, de 1999, nº 963, de 1999, nº 964, de 1999, nº 1.004, de 1999, nº 1.100, de 1999, nº 1.151, de 1999, nº 1.175, de 1999, nº 1.277, de 1999, nº 1.346, de 1999, nº 1.382, de 1999, nº 1.512, de 1999, nº 1.599, de 1999, nº 1.706, de 1999, nº 1.761, de 1999, nº 1.893, de 1999, nº 1.923, de 1999, nº 1.982, de 1999, nº 2.017, de 1999, nº 2.090, de 1999, nº 2.389, de 2000, nº 2.468, de 2000, nº 2.613, de 2000, nº 2.786, de 2000, nº 2.833, de 2000, nº 2.908, de 2000, nº 2.919, de 2000, nº 3.067, de 2000, nº 3.089, de 2000, nº 3.152, de 2000, nº 3.354, de 2000, nº 3.423, de 2000, nº 3.451, de 2000, nº 3.463, de 2000, nº 3.583, de 2000, nº 4.273, de 2001, nº 4.424, de 2001, nº 4.532, de 2001, nº 4.745, de 2001, nº 4.839, de 2001, nº 4.955, de 2001, nº 5.121, de 2001, nº 5.140, de 2001, nº 5.464, de 2001, nº 5.528, de 2001, nº 5.834, de 2001, nº 5.973, de 2001, nº 6.017, de 2001, nº 6.343, de 2002, nº 6.729, de 2002, nº 6.971, de 2002, nº 7.332, de 2002, nº 200, de 2003, nº 212, de 2003, e das emendas nº 1, de 1995 e nº 2, de 1995, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994. Inteiro teor
PAR 1 CCTCI => PL 4846/1994 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 504/2003, do PL 556/2003, e do PL 871/2003, apensados. Inteiro teor
CVO 1 CCTCI => PL 4846/1994 Complementação de Voto 21/05/2003 Sandes Júnior Complementação de voto do Dep. Sandes Júnior modificando o Substitutivo apresentado. Inteiro teor
SBT 1 CCTCI => PL 4846/1994 Substitutivo 02/06/2003 Sandes Júnior Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas. Inteiro teor