| PRL 1 CCTCI => PL 6413/2016 |
Parecer do Relator |
31/05/2017 |
André Figueiredo |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCTCI => PL 6413/2016 |
Substitutivo |
31/05/2017 |
André Figueiredo |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCTCI => PL 6413/2016 |
Parecer de Comissão |
30/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCTCI => PL 6413/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Modifica a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, incluindo as operações de Datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES e a Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, destinando os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações a uma conta especial.
Inteiro teor
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