PL 6404/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6404/2016 | Parecer do Relator | 05/12/2018 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise) Inteiro teor |