| PRL 1 CCJC => PL 6341/2016 |
Parecer do Relator |
23/03/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6341/2016 |
Substitutivo |
23/03/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de que os candidatos servidores públicos, beneficiados com licença remunerada para disputar eleições, comprovem a realização de atos de campanha.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6341/2016 |
Parecer de Comissão |
06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 6341/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6341/2016.
Inteiro teor
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