PL 4694/1994 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4694/1994 | Parecer do Relator | 04/11/1999 | Fernando Coruja | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 4694/1994 | Parecer de Comissão | 14/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |