PL 4682/1994 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4682/1994 | Parecer do Relator | 21/09/1999 | Zulaiê Cobra | Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 4682/1994 | Parecer de Comissão | 31/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |