PL 4602/1998 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4602/1998 | Substitutivo | 12/11/2008 | Regis de Oliveira | Altera a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor |