| PRL 1 CCJC => PDC 506/2016 |
Parecer do Relator |
17/11/2016 |
José Mentor |
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 506/2016 |
Parecer de Comissão |
22/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 506/2016 |
Redação Final |
09/12/2016 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 506/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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