PRL 1 CCJC => PL 5994/2016 |
Parecer do Relator |
21/11/2018 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 5994/2016 |
Parecer do Relator |
30/11/2018 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 5994/2016 |
Parecer do Relator |
04/12/2018 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5994/2016 |
Parecer de Comissão |
11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5994/2016 |
Redação Final |
22/03/2019 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5994/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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