| PRL 1 CSPCCO => PL 5917/2016 |
Parecer do Relator |
10/05/2017 |
Reginaldo Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 5917/2016 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 5917/2016 |
Parecer de Comissão |
20/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Inteiro teor
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