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PDC 474/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 474/2016 Parecer do Relator 29/11/2016 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 474/2016 Parecer de Comissão 06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Esperidião Amin. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 474/2016 Redação Final 30/03/2017 Valtenir Pereira Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 474/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor