| PRL 1 CCJC => PDC 467/2016 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Júlio Delgado |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 467/2016 |
Parecer de Comissão |
08/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 467/2016 |
Redação Final |
09/12/2016 |
Júlio Delgado |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 467/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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