| PRL 1 CCJC => PDC 457/2016 |
Parecer do Relator |
28/03/2017 |
Maia Filho |
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 457/2016 |
Parecer de Comissão |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 457/2016 |
Redação Final |
04/05/2017 |
Soraya Santos |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 457/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro teor
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