| PRL 1 CCJC => PDC 445/2016 |
Parecer do Relator |
14/09/2016 |
Bruno Covas |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 445/2016 |
Substitutivo |
14/09/2016 |
Bruno Covas |
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2016, DA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, com os ajustes adequando-o ao regime da Constituição, para renovar, a partir da entrada em vigor deste Decreto Legislativo, a permissão outorgada à Associação Mamma Bianca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 445/2016 |
Parecer do Relator |
21/11/2017 |
Daniel Vilela |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 445/2016 |
Parecer de Comissão |
28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 445/2016 |
Redação Final |
04/04/2018 |
Daniel Vilela |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 445/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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