| PRL 2 CDC => PL 5715/2016 |
Parecer do Relator |
22/12/2016 |
Marco Tebaldi |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 5715/2016 |
Complementação de Voto |
07/06/2017 |
Marco Tebaldi |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 5715/2016 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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