PEC 245/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 245/2016 | Parecer do Relator | 01/02/2017 | Betinho Gomes | Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 245/2016 | Parecer do Relator | 25/11/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Inteiro teor |