PRL 1 CCJC => PL 5596/2016 |
Parecer do Relator |
06/11/2017 |
Betinho Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5596/2016 |
Parecer de Comissão |
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5596/2016 |
Redação Final |
11/07/2018 |
Marcelo Aro |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5596/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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