PEC 235/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 235/2016 | Parecer do Relator | 22/10/2019 | Bia Kicis | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |