| PRL 1 CCJC => PL 5510/2016 |
Parecer do Relator |
29/08/2017 |
Elizeu Dionizio |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5510/2016 |
Parecer do Relator |
16/05/2018 |
Elizeu Dionizio |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 5510/2016 |
Parecer do Relator |
16/08/2019 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5510/2016 |
Parecer de Comissão |
17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5510/2016 |
Redação Final |
16/10/2019 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5510/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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