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PL 5504/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5504/2016 Parecer do Relator 25/08/2016 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 5504/2016 Parecer do Relator 10/04/2017 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 5504/2016 Parecer do Relator 09/05/2017 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6722/2016, apensado. Inteiro teor