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PDC 413/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 413/2016 Parecer do Relator 08/11/2017 Aliel Machado Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 413/2016 Parecer de Comissão 21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 413/2016 Redação Final 04/04/2018 Betinho Gomes Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 413/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor