| PRL 1 CCJC => PL 5452/2016 |
Parecer do Relator |
12/12/2016 |
Fábio Ramalho |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5798/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5452/2016 |
Substitutivo |
12/12/2016 |
Fábio Ramalho |
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever novas causas de aumento e de diminuição de pena para crimes contra a dignidade sexual, para tipificar a divulgação de cena de estupro, sexo explícito e pornografia, para tipificar a incitação ou a apologia ao estupro, para instituir a figura do estupro coletivo, com acréscimo de pena nos casos previstos, e para incluir o estupro coletivo no rol dos crimes hediondos.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5452/2016 |
Parecer do Relator |
27/09/2017 |
Soraya Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 5452/2016 |
Parecer do Relator |
27/09/2017 |
Soraya Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5452/2016 |
Complementação de Voto |
03/10/2017 |
Soraya Santos |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Inteiro teor
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| CVO 2 CCJC => PL 5452/2016 |
Complementação de Voto |
04/10/2017 |
Soraya Santos |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 5452/2016 |
Voto em Separado |
10/10/2017 |
Marcos Rogério |
Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Inteiro teor
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| PPR 1 CCJC => PL 5452/2016 |
Parecer Reformulado de Plenário |
07/03/2018 |
Laura Carneiro |
Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado.
Inteiro teor
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