| PRL 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Parecer do Relator |
31/08/2017 |
Aureo |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Substitutivo |
31/08/2017 |
Aureo |
Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Parecer de Comissão |
23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL nº 5.357/2016.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Redação Final |
19/12/2017 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5357/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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