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PEC 221/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 221/2016 Parecer do Relator 20/09/2017 Mário Negromonte Jr. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 221/2016 Parecer do Relator 07/08/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 221/2016 Parecer do Relator 16/07/2019 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 221/2016 Parecer do Relator 03/06/2025 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor