PEC 216/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 216/2016 Parecer do Relator 03/08/2016 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 216/2016 Parecer de Comissão 19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor