| PRL 1 CCJC => PL 5086/2016 |
Parecer do Relator |
17/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5086/2016 |
Parecer de Comissão |
11/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5086/2016 |
Redação Final |
04/11/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5086/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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