PEC 210/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 210/2016 | Parecer do Relator | 06/10/2016 | Júlio Delgado | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |