PEC 207/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 207/2016 | Parecer do Relator | 07/07/2016 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 207/2016 | Parecer do Relator | 09/11/2017 | Domingos Neto | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |