| PRL 1 CCJC => PL 4982/2016 |
Parecer do Relator |
01/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, e do PL 5566/2016, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4982/2016 |
Parecer do Relator |
13/09/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016 e do PL 5827/2016, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4982/2016 |
Parecer do Relator |
31/10/2017 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4982/2016 |
Substitutivo |
31/10/2017 |
Delegado Edson Moreira |
Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Inteiro teor
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